Araioses, cidade onde o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), faz auditoria e constata e comprova um rombo de quase nove milhões de reais, mas é negado a Câmara Municipal o direito de julgar esta conduta.

Nesta segunda-feira cidadãos araiosenses foram surpreendidos com decisão judicial que suspendeu os trabalhos da Comissão Processante por tempo indeterminado.

Na decisão do último dia 18 de Maio de 2018, o Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, havia indeferido a suspensão dos trabalhos, na oportunidade disse em sua decisão que não havia encontrado “qualquer irregularidade que possa atrair a atuação do Poder Judiciário, sem que se representa indevida ingerência entre Poderes” (veja a decisão abaixo)



Será que não adiantou nada um servidor público ter pedido socorro para a Câmara Municipal? Em março do corrente ano (2018) foi solicitado que fosse instaurado um procedimento para cassar o prefeito porque ele não cumpria com a determinação da lei, era omisso quanto a obrigação de recolher para a previdência social.

Não adiantou mais de 2/3 dos Vereadores receberem a denúncia e aprovarem a abertura do procedimento, sortear os vereadores da Comissão?

Não adiantou também o Prefeito de Araioses ser intimado e apresentar defesa onde confessa que realmente não recolhe o INSS dos servidores públicos, nem a contribuição patronal (do INSS)?

O Poder autônomo das Câmaras de Vereadores está em cheque. Não existe mais maioria de 2/3 da Câmara de Vereadores.

Isto tudo porque no dia 30 de maio de 2018, portanto, doze dias depois da primeira decisão liminar, o Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, reconsidera a decisão anterior e determina a total parada dos trabalhos da Comissão Processante, por entender que “o ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como a mera atuação do agente público em desconformidade com a lei, sem dolo ou culpa aferíveis de plano e sem representar qualquer prejuízo ao erário.”
Veja em baixo decisão liminar na íntegra:



Ou seja, mesmo o TCE tendo encontrado recolhimento a menor de contribuição previdenciária (INSS) em auditoria realizada no ano passado, cujo relatório consta na denúncia e foi base para denunciar e mesmo o Prefeito Cristino ter confessado na defesa que realmente não recolhe para o INSS o que retém da folha de pagamento os Vereadores estão com pés e mãos atados.

Vejo na pequena cidade o pânico e o temor e a pergunta intrigante: o desgoverno irá permanecer por mais quanto tempo? A pergunta está sendo feita depois que os trabalhos da Comissão Processante foram suspensos por decisão judicial do Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO.
Será que é uma terra onde a lei e o desejo da população nunca prevalece?

Relatórios do TCE/MA



“EU QUERO SER PREFEITO. POSSO SER ELEITO. E NINGUÉM VAI ME TIRAR DE LÁ”.